TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (TCG) DE UTILIZAÇÃO DA LOJA (ONLINE) EM WWW.WESTWING.PT

Apresentamos os nossos Termos e Condições Gerais (doravante designados por "TCG"), que se aplicam à utilização da loja (online) Westwing no website www.westwing.pt, bem como todos os seus subdomínios ("Website"). Ao efetuar a sua encomenda, aceita os TCG da Westwing GmbH, com sede em Moosacher Str. 88, 80809 Munique, Alemanha (doravante designada por "Westwing").

A utilização deste Website será regida pelos presentes TCG, implicando a sua utilização a aceitação dos mesmos pelo Utilizador. Se o Utilizador rejeitar os presentes TCG, deve cessar imediatamente a utilização do Website.

A Westwing pode alterar ou atualizar sem aviso prévio, no todo ou em parte, estes TCG, bem como a sua política de privacidade, introduzindo quaisquer alterações ou atualizações em vigor, tal como publicadas na respetiva secção do Website. O utilizador deve consultar regularmente as secções onde são disponibilizados os TCG e a política de privacidade para verificar a versão mais recente.

O acesso e a utilização do Website são disponibilizados exclusivamente para uso pessoal. A Westwing reserva o direito de avaliar discricionariamente a conformidade da utilização do Website pelo utilizador de acordo com os presentes Termos e Condições. A violação dos TCG pode implicar a retirada da autorização de utilização concedida pela Westwing, nos termos aqui previstos, bem como o exercício dos seus direitos na máxima extensão permitida por lei.

O utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar a Westwing e os seus representantes legais, parceiros e funcionários relativamente a quaisquer danos, responsabilidades, reclamações, incluindo despesas e custos de representação, que venham a ser pedidos por terceiros como consequência da utilização do Website em termos que não estejam de acordo com os presentes TCG e/ou devido à violação das condições estabelecidas nos mesmos, e/ou resultantes da violação das declarações e garantias contidas nos presentes TCG .

Os presentes TCG aplicam-se aos consumidores com um endereço de faturação em Portugal que aproveitem as ofertas do nosso Website. Um consumidor, na aceção dos presentes TCG, é qualquer pessoa singular que efetue uma transação legal para fins que não possam ser atribuídos à sua atividade de natureza predominantemente comercial ou profissional.

1. GENERALIDADES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 A Westwing gere uma loja (online) (doravante designada "Loja") no Website.

1.2 Para aceder às ofertas disponíveis na Loja, as pessoas devem ter pelo menos 18 anos de idade.

1.3 Em princípio, os produtos só podem ser vendidos em quantidades habituais para uso doméstico.

1.4 Estes TCG aplicam-se a todos os contratos celebrados através do Website.

1.5 Se forem indicados dias (úteis) como prazos, estes devem ser entendidos como todos os dias úteis, com exceção dos sábados, domingos e feriados.

2. utilização do Website

2.1 Quando encomendar produtos, ser-lhe-á pedido que forneça os seus dados pessoais. Aplica-se a Cláusula 18.

2.2 O utilizador é responsável por garantir que os dados são completos e verdadeiros. O utilizador é igualmente obrigado a manter os seus dados atualizados. Se ocorrer uma alteração nos dados fornecidos durante a utilização do Website, o utilizador deve corrigir imediatamente a informação. O utilizador é obrigado a tratar as suas palavras-passe e quaisquer outros dados de acesso de forma confidencial e a protegê-los contra o acesso de terceiros não autorizados.

2.3 Se criar uma conta de cliente, poderá receber uma confirmação do seu registo por correio eletrónico depois de completar o processo de registo (o chamado "double opt-in").

2.4 O utilizador é o único responsável pelo conteúdo (por exemplo, análises de produtos) que publica nas áreas acessíveis para este efeito. O utilizador garante que o seu conteúdo não infringe ou viola os direitos de terceiros (por exemplo, direitos pessoais ou direitos de autor). A este respeito, o utilizador compromete-se a indemnizar totalmente a Westwing contra quaisquer reclamações de terceiros, mediante pedido prévio. Ao enviar o conteúdo para a Westwing, o utilizador concede à Westwing e a todas as empresas afiliadas da Westwing no Grupo Westwing (doravante designado por "Grupo Westwing") todos os direitos de simples utilização, ilimitados em termos de tempo, espaço e conteúdo, e também de transferência para terceiros, que a Westwing necessita para publicar e distribuir o conteúdo, mesmo que apenas parcialmente, nos websites do Grupo Westwing.

2.5 Na sua conta de cliente pode visualizar e, se necessário, alterar as suas encomendas em aberto, recentemente expedidas e/ou concluídas, bem como gerir e armazenar os seus próprios dados, vales, boletins informativos e notificações de forma diferenciada.

2.6 O utilizador só pode registar-se com uma conta de cliente na Loja do Website e só pode utilizar uma conta de cliente de cada vez. Se a Westwing detetar vários registos, a Westwing pode eliminá-los.

2.7 É proibida a utilização do Website ou dos seus conteúdos para fins ilegais, abusivos ou proibidos pelos presentes TCG. Em particular, os processos técnicos não podem ser perturbados ou manipulados. Em caso de conduta ou tentativa de obtenção de vantagens injustificadas em detrimento da Westwing ou de outros clientes, a Westwing reserva o direito de bloquear a conta do cliente e de não aceitar ofertas.

2.8 A Westwing poderá exercer discricionariamente todos os seus direitos e, por exemplo, emitir avisos, recusar encomendas, restringir os métodos de pagamento disponíveis, suspender ou terminar o acesso ao Website ou eliminar o conteúdo transmitido se as disposições destes TCG forem violadas ou se houver abuso de direitos. O direito de revogação do utilizador, nos termos da Cláusula 11, não será restringido de forma alguma pelas medidas acima mencionadas. Quaisquer pedidos de indemnização por parte da Westwing não serão afetados.

3. PARTES CONTRATANTES, LÍNGUA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

3.1 A parte contratante na celebração de contratos no Website é a Westwing.

3.2 O Website é operado na língua portuguesa. Os contratos celebrados através do Website são exclusivamente em língua portuguesa.

3.3 A oferta de bens e serviços no Website não é uma oferta vinculativa de contrato na aceção do Artigo 224.º do Código Civil Português, mas deve ser entendida como um convite a contratar (o chamado "invitatio ad offerendum" ou "convite a contratar"). Depois de os produtos e serviços selecionados terem sido colocados no carrinho de compras virtual e de o processo de encomenda eletrónica ter sido concluído, o utilizador apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa, ao enviar uma encomenda dos bens e serviços que se encontram no carrinho de compras virtual nesse momento e clicar no botão "Comprar agora". Depois de enviar a sua oferta, receberá um e-mail da Westwing sobre a receção da sua oferta. Esta mensagem de correio eletrónico da Westwing não constitui uma aceitação do contrato. Fica ao critério exclusivo da Westwing não aceitar ofertas. Se uma encomenda não for executada pela Westwing, a Westwing informá-lo-á imediatamente. A aceitação do contrato será realizada através de uma mensagem de correio eletrónico separada com a confirmação da expedição ou a confirmação da prestação do serviço, o mais tardar, no entanto, aquando da expedição dos produtos.

3.4 A Westwing armazena os dados da encomenda e envia-os ao utilizador por correio eletrónico após a conclusão da mesma. Este e-mail contém também uma política de cancelamento. Também pode descarregar os TCG em https://www.westwing.pt/i/terms_and_conditions/ , a qualquer altura. Se tiver criado uma conta de cliente antes de submeter a sua encomenda, pode sempre consultar os dados da sua encomenda na área de início de sessão. Isto também se aplica a encomendas anteriores no âmbito das obrigações legais de retenção.

3.5 O processamento de encomendas e os contactos são normalmente efetuados através do processamento automático de encomendas ou por correio eletrónico. O utilizador deve certificar-se de que o endereço de correio eletrónico que fornece para o processamento de encomendas está correto, para que os e-mails enviados pela Westwing possam ser recebidos neste endereço. Em particular, se utilizar filtros de SPAM, deve certificar-se de que todas as mensagens de correio eletrónico enviadas pela Westwing ou por terceiros contratados pela Westwing para processar a sua encomenda podem ser entregues. Se os dados de contacto não forem exatos, a Westwing não será responsável caso as encomendas não sejam devidamente concluídas.

4. PREÇOS E CUSTOS DE ENVIO

4.1 Para encomendas de bens e serviços realizadas através do Website, aplicam-se os preços indicados na respetiva página de detalhes do artigo no momento da encomenda. Os preços são os preços totais, incluindo IVA e embalagem embalamento. São adicionados os custos de envio e, se aplicável, os custos do serviço de montagem adicionalmente disponibilizado (ver secção 5).

4.2 Os custos de envio são cobrados separadamente por cada encomenda e baseiam-se no preço indicado na página de detalhes do produto. Isto depende, entre outros fatores, do tamanho, do peso e do respetivo método de envio. Este último fica ao critério da Westwing.

5. serviço de montagem

5.1 Para produtos selecionados, a montagem ou instalação no local desejado é oferecida como um serviço adicional separado, mediante o pagamento de uma taxa, em quase todas as regiões de Portugal (doravante "Serviço de Montagem"). Se desejar a montagem do produto neste caso, encomenda o Serviço de Montagem colocando uma marca de verificação no campo "Serviço de Montagem" na página de detalhes do artigo, adicionando o artigo ao carrinho de compras virtual e concluindo a encomenda ao carregar no botão "Comprar Agora". Em alternativa, pode reservar o Serviço de Montagem mais tarde, se selecionar uma data de entrega e marcar a caixa "Serviço de Montagem".

A Westwing não garante que os produtos possam ser efetivamente montados ou fixados nos locais previstos para o efeito. A Westwing reserva o direito de, se assim o entender, não oferecer o serviço de montagem em casos individuais. A montagem deve ser efetuada de acordo com as respetivas instruções de montagem.

5.2 A Westwing prestará, a seu critério, o Serviço de Montagem por si própria ou através de terceiros (subcontratantes) que atuem em nome da Westwing. O cliente não tem o direito de selecionar uma pessoa específica para realizar o serviço de montagem pretendido.

5.3 A menos que já tenha acordado uma data de entrega através do Website de marcação, será contactado pela Westwing ou por um subcontratante da Westwing para uma marcação após ter efetuado a encomenda. Para a prestação do Serviço de Montagem, deve ser assegurado um ambiente adequado e de fácil acesso, com auxílio razoável da vossa parte, na medida do necessário (por exemplo, permitir o acesso, espaço suficiente para a montagem).

5.4 Os trabalhos de pintura e de colocação de papel de parede e/ou as instalações elétricas, bem como as instalações em paredes e tetos, estão excluídos dos serviços de instalação.

5.5 Quando selecionar o Serviço de Montagem, serão cobrados custos adicionais ao preço de compra do produto por este serviço, de acordo com o preço apresentado quando fizer a sua encomenda ou no Website de marcação de consultas.

5.6 O risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens só será transferido para o cliente após a conclusão do Serviço de Montagem e entrega dos bens.

5.7 A Westwing e os seus subcontratantes terão o direito de efetuar uma inspeção de aceitação após a montagem e de produzir material visual para fins de documentação.

6. condições de pagamento e pagamento

6.1 O utilizador pode pagar os bens através de um dos seguintes métodos de pagamento:

Paypal, cartão de crédito (VISA, Mastercard, American Express), ApplePay, GooglePay (apenas disponível para encomendas efectuadas através do webbrowser) e Klarna.

6.2 A Westwing aceita vários cartões de crédito atualmente: VISA e Mastercard, bem como American Express. A Westwing debitará o montante da fatura do seu cartão de crédito após a receção da encomenda através do nosso prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd. (registada no Registo Comercial de Irlanda sob o número 3206488LH).

6.3 Caso o ApplePay ou GooglePay (apenas para encomendas efectuadas através do navegador Web) seja selecionado como método de pagamento, o pagamento será processado pelo nosso fornecedor de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd (registado no Irish Companies Registry com o número 3206488LH).

6.4 Se for selecionado um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o pagamento será processado através do fornecedor de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (registado no Registo Comercial sob o R.C.S. Luxembourg B 118 349), sujeito aos Termos de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full.

6.5 A Westwing também disponibiliza, através da Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (registado no Registo Comercial Sueco sob o número: 556737-0431), as seguintes opções de pagamento, caso tenha uma classificação de crédito correspondente: compra por conta com pagamento no prazo de 30 dias, pagamento em três prestações sem juros ou financiamento direto. Neste caso, a Westwing cede o seu crédito à Klarna, que assume a responsabilidade exclusiva pela notação de crédito.

7. VOUCHERS

7.1 A Westwing oferece vários tipos de vouchers: Cartão Presente, Códigos de Desconto e Compensação Desconto:

7.1.1 Cartão de Oferta

7.1.1.1 Cartões de Oferta são vales que pode adquirir no Website e devolver apenas no Website, salvo indicação em contrário no próprio Cartão de Oferta. O seu valor pode ser usado como meio de pagamento para futuras encomendas. Os Cartões de Oferta serão fornecidos ao utilizador por correio eletrónico após a encomenda.

7.1.1.2 Os Cartões de Oferta e os saldos remanescentes são reembolsáveis até ao final do terceiro ano após o ano de compra do Cartão de Oferta.

7.1.1.3 Se tiver mais do que um Cartão de Oferta, pode utilizar vários cartões no checkout

7.1.1.4 Os Cartões de Oferta só podem ser utilizados para a compra de bens e não para a compra de outros Cartões de Oferta.

7.1.1.5 Se o preço da sua encomenda exceder o saldo do Cartão de Oferta, pode compensar a diferença utilizando os métodos de pagamento oferecidos. Se o preço da sua encomenda for inferior ao crédito do Cartão de Oferta, pode utilizar o crédito restante na sua próxima encomenda.

7.1.1.6 No caso de devolução - por qualquer motivo - o preço de compra será reembolsado por débito no Cartão de Oferta, bem como nos meios de pagamento utilizados adicionalmente, se houver.

7.1.1.7 O Cartão Presente é transferível.

7.1.1.8 Os códigos perdidos, nomeadamente roubados, para acesso aos Cartões de Oferta não serão restituídos. A Westwing não assume qualquer responsabilidade pela perda de códigos dos Cartões de Oferta.

7.1.2 Códigos de Desconto

7.1.2.1 Códigos de desconto são vales emitidos gratuitamente como parte de campanhas publicitárias com um período de validade específico e não podem ser adquiridos diretamente por si. Os códigos de desconto só podem ser obtidos através do Website durante o período especificado, mas não estão sujeitos a custos de envio ou de instalação. Os códigos de desconto podem estar sujeitos a condições adicionais e especificadas. Estas serão comunicadas ao utilizador que tenha obtido o códigos de desconto.

7.1.2.2 O Código de desconto que o novo cliente recebe quando se regista no Website para se registar na loja, só pode ser utilizado uma vez por conta de cliente.

7.1.2.3 Não é possível reembolsar ou creditar qualquer saldo remanescente de um código de desconto que surja se o valor da compra for inferior ao valor do código de desconto.

7.1.2.4 O Código de desconto não é transferível, não é reembolsável e não pode ser utilizado novamente se devolver os produtos pagos na totalidade ou em parte com o desconto ao abrigo do direito legal de rescisão. Se devolver proporcionalmente os produtos encomendados, o valor do desconto será distribuído proporcionalmente pelos bens encomendados, ou seja, no caso de devolução de artigos individuais, o desconto será creditado proporcionalmente ao preço dos bens devolvidos e expirará proporcionalmente ao valor dos bens. Se um desconto estiver associado a um valor mínimo de encomenda, este também deve ser atingido se os artigos forem parcialmente devolvidos, caso contrário, o crédito do valor do código de desconto não é aplicável.

7.1.4 Desconto compensatório

7.1.4.1 Os Desconto compensatório são vales que não podem ser adquiridos, mas que são emitidos pela Westwing, a seu critério, a título de compensação, sem reconhecimento de qualquer obrigação legal.

7.1.4.2 Os regulamentos relativos à promoção aplicam-se em conformidade.

7.2 A Westwing pode, em caso de suspeita justificada de fraude ou outras atividades contrárias à lei ou às condições relacionadas com a compra ou o resgate de um desconto de compensação, bloquear o código do vale correspondente (também temporariamente) ou recusar o resgate (também temporariamente). Neste último caso, o utilizador tem o direito de anular a encomenda.

7.3 Não é possível um pagamento do montante do desconto compensatório, nem uma transferência de valor ou uma compensação subsequente sobre compras já efetuadas, ou seja, antes da conclusão do processo de encomenda.

7.4 O desconto compensatório acima mencionado só pode ser utilizado por consumidores.

8. condições de entrega e expedição

8.1 As entregas serão efetuadas apenas em Portugal, Madeira e Açores para o endereço de entrega fornecido pelo cliente e podem ter condições diferentes, dependendo do endereço de entrega fornecido.

8.2 Os prazos de entrega básicos são-lhe comunicados na página de detalhes do respetivo artigo.

8.3 Os produtos encomendados serão enviados como encomenda ou por transitário, à discrição da Westwing.

8.4 A Westwing não assume qualquer risco de aquisição, em especial no caso de uma compra genérica. A Westwing só é obrigada a efetuar entregas considerando o stock de produtos existente ou a partir da entrega de produtos encomendados aos fornecedores. A obrigação de entrega da Westwing não se aplica se a Westwing não for fornecida, não for fornecida na totalidade ou não for fornecida atempadamente, apesar de existir uma transação de cobertura com o respetivo fornecedor e não for responsável por este facto, se a Westwing o tiver informado sem demora e se não tiver sido expressamente acordado um risco de aquisição separado. A Westwing reembolsará quaisquer pagamentos adiantados.

8.5 A Westwing não pode ser responsabilizada pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pela Westwing ao abrigo do presente acordo, se e na medida em que tal se deva à ocorrência de um caso de força maior, sem prejuízo do facto de a Westwing fazer tudo o que estiver ao seu alcance para minimizar as consequências de tal evento.

Por força maior entende-se qualquer acontecimento ou acontecimentos imprevistos que, mesmo que previsíveis, estejam fora do controlo da Westwing e cujo efeito na execução do contrato não possa ser evitado pelos esforços razoáveis da Westwing. Isto inclui, mas não se limita a, guerra, condições bélicas, motim, rebelião, golpe militar ou civil, insurreição, tumulto, motim, embargo, ordem governamental, incêndio, inundação, tempestade, furacão ou outras condições climatéricas severas à escala de uma catástrofe, terramoto, queda de raio, pandemia, epidemia, perigo nuclear ou causa semelhante que esteja fora do controlo da Westwing e que torne ilegal, impossível ou comercialmente impraticável a execução ou o cumprimento das obrigações regidas pelos presentes TCG. Se ocorrer um caso de força maior, a Westwing é obrigada a informá-lo imediatamente. A Westwing será eximida da sua obrigação de execução durante o período de duração do evento. Os prazos de entrega e de execução serão alargados de forma adequada. Se o caso de força maior se prolongar por mais de 8 semanas, a Westwing e o cliente têm o direito de rescindir o contrato.

8.6 Se a entrega dos bens não for efetuada por motivos da sua responsabilidade, a Westwing cobrar-lhe-á os custos de uma nova entrega, bem como os custos razoáveis de armazenamento a partir do dia em que a entrega deveria ter sido efetuada. Os custos de uma nova entrega serão cobrados ao cliente, mesmo que a primeira entrega tenha sido gratuita para o cliente. Informá-lo-emos dos custos adicionais antes da nova entrega e só procederemos à entrega com o seu consentimento. Note-se que a recusa de aceitação não constitui um exercício efetivo do seu direito de retratação e deve ser expressamente declarada à Westwing. A Westwing reserva-se o direito de rescindir o contrato se o utilizador não concordar com uma nova entrega no prazo de 7 dias. Neste caso, a Westwing reembolsará quaisquer pagamentos já efetuados pelo cliente. Isto também se aplica se exercer efetivamente o seu direito de rescisão. Neste caso, ser-lhe-ão igualmente reembolsados os custos de envio (envio normal).

9. garantia, RESPONSABILIDADE e danos de transporte

9.1 Todos os produtos têm uma garantia para qualquer falta de conformidade que se manifeste num período de 3 anos a partir da data de entrega dos produtos.

9.2 A Westwing só será responsável por danos sofridos pelo utilizador se esses danos resultarem de violações imputáveis das obrigações contratuais da Westwing para com o utilizador ou se a responsabilidade da Westwing resultar da lei aplicável.

9.3 No caso de o cliente ter sofrido danos relacionados com a atividade do Website, a responsabilidade da Westwing limitar-se-á aos danos causados a: (i) os produtos vendidos pela Westwing ou outros materiais; (ii) os custos razoáveis e verificáveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputável ao dano; (iii) o reembolso máximo da indemnização acima referida será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

9.4 A Westwing não pode ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros que sejam resultantes da utilização de quaisquer dos nossos produtos. A Westwing não pode ser responsabilizada por danos sofridos pelo cliente em resultado de uma utilização incorreta dos produtos vendidos no Website.

9.5 No caso de o cliente sofrer danos em resultado de negligência grave ou de conduta dolosa por parte da Westwing ou de ter assumido uma garantia para os bens, não se aplicará nenhuma das limitações contidas neste artigo.

9.6 Se os bens forem entregues com danos evidentes na embalagem ou no conteúdo, pedimos-lhe que reclame imediatamente junto da empresa de entregas em questão e que contacte o Serviço de Apoio ao Cliente da Westwing em (support@westwing.pt). A notificação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos de garantia, mas facilita à Westwing a execução das suas reclamações contra a empresa de entregas.

10. garantia suplementar

Só existe uma garantia adicional se esta for explicitamente indicada e descrita na página de detalhes do produto.

11. DIREITO DE RETRATAÇÃO DOS CONSUMIDORES

O comprador tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze (14) dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de retratação é de catorze dias a contar do dia em que o comprador ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos bens.

Para exercer o seu direito de retratação, deve informar-nos da sua decisão de retratação do presente contrato através de uma declaração clara (por exemplo, carta ou correio eletrónico enviado por correio). Pode utilizar o seguinte modelo de formulário de retratação, que não é obrigatório:

Modelo de formulário de cancelamento

(Se desejar rescindir o contrato, preencha e devolva este formulário):

• -Eu/nós (*) revogamos o contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra dos seguintes bens (*)/prestação do seguinte serviço (*)

• - Encomendado em (*)/ recebido em (*)

• - Nome do(s) consumidor(es)

• - Endereço do(s) consumidor(es)

• - Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação em papel)

• - Data

(*) Riscar o que não interessa

Para respeitar o prazo de anulação, basta enviar a notificação do exercício do direito de anulação antes do termo do prazo de anulação.

A revogação deve ser dirigida a:

por correio: Westwing GmbH, Moosacher Str. 88, 80809 Munique, Alemanha

E-mail: support@westwing.pt

Telefone (para Portugal): +351 308 812 465

12. consequências da revogação

Se o utilizador tiver revogado o contrato de compra, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos do utilizador, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que recebemos a notificação de revogação do contrato. Para o reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário com o utilizador. Em caso algum será cobrado por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o utilizador ter apresentado prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens imediatamente e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que nos notificar da resolução do contrato, para o seguinte endereço

Westwing GmbH

Calle Zenc n°6/10 Castellbisbal

Nave CTB

O prazo é respeitado se enviar o produto antes do prazo de catorze dias. Os custos de devolução do produto são suportados por nós. Só deve pagar qualquer perda de valor do produto se essa perda de valor se dever a um manuseamento que não seja necessário para a verificação do estado, das propriedades e do funcionamento do produto.

Se o utilizador tiver solicitado o início dos serviços durante o período de retratação, deverá pagar-nos um montante razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos notificar do exercício do direito de retratação relativamente a este contrato, em comparação com o âmbito total dos serviços previstos no contrato.

O direito de retratação não existe ou caduca nos seguintes contratos:

no caso de entrega de produtos que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega ou que, devido à sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturadas com outras mercadorias após a entrega;

para a entrega de bens fabricados de acordo com as especificações do cliente ou claramente adaptados às necessidades pessoais

em caso de entrega de produtos que se possam estragar rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado;

13. DIREITO DE Devolução VOLUNTÁRIa DOS CONSUMIDORES

13.1 Para todas as compras de bens, a Westwing concede-lhe um direito de devolução voluntária por um período total de trinta (30) dias a partir da receção dos bens, para além do direito legal de revogação nos termos da Cláusula 11. Este direito de devolução voluntária permite-lhe rescindir o contrato de compra mesmo depois de expirado o prazo de rescisão de catorze dias (ver secção 11), devolvendo os bens à Westwing no prazo de trinta dias após a sua receção.

No entanto, uma condição prévia para o exercício do direito de devolução voluntária é o facto de o produto ser devolvido completa, em perfeitas condições e sem danos na embalagem de venda original. Caso contrário, a Westwing reserva o direito de recusar a devolução. Gostaríamos de salientar que os riscos de transporte são suportados pelo cliente aquando da devolução dos bens no âmbito do direito de devolução voluntária. O direito de devolução voluntária não se aplica à compra de vales de oferta.

13.2 O reembolso será efetuado para o meio de pagamento utilizado por si para o pagamento. Se o meio de pagamento escolhido for o débito direto, não é necessária qualquer objeção ao débito direto.

13.3 O seu direito legal de rescisão (cf. Cláusula 11) não é afetado pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente Cláusula 13 e continua a aplicar-se independentemente disso. Até à expiração do prazo do direito de retratação legal, apenas se aplicam as condições legais aí previstas. Este direito de devolução contratual (voluntário) não limita os seus direitos legais de garantia, que permanecem ilimitados.

14. reembolso dos custos de entrega e de serviço em caso de revogação parcial

Se rescindir o contrato apenas em relação a uma parte dos artigos de uma encomenda (rescisão parcial), a Westwing reembolsará os pagamentos relativos aos artigos abrangidos pela rescisão, incluindo os custos de entrega e montagem (se ainda não tiverem sido montados). No entanto, se os custos de entrega e de montagem (ou parte deles) tivessem sido incorridos mesmo que o cliente tivesse encomendado apenas os produtos para os quais não anulou o contrato, estes serão excluídos do reembolso.

15. RESERVA DE PROPRIEDADE

Os bens permanecem propriedade da Westwing até que o pagamento seja efetuado na totalidade.

16. SERVIÇO E RECLAMAÇÕES

A sua satisfação é muito importante para nós. É por isso que tentamos sempre processar os seus pedidos o mais rapidamente possível e entrar em contacto consigo depois de recebermos a sua opinião. Para pedidos de assistência, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente Westwing:

Westwing GmbH Rua Moosacher 88 80809 Munique / Alemanha

E-mail: support@westwing.pt

Telefone (para Portugal): +351 308 812 465

17. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR HIPERLIGAÇÕES

O Website remete para websites de outros fornecedores através de hiperligações, a Westwing não tem qualquer influência sobre o seu conteúdo, não o adota como seu e não assume qualquer garantia ou responsabilidade pelo seu conteúdo. O respetivo fornecedor ou operador das páginas é sempre responsável pelo conteúdo das mesmas. Por conseguinte, o utilizador deve prestar especial atenção quando se liga a websites de outros fornecedores através de hiperligações e ler atentamente os respetivos termos e condições e políticas de privacidade. Assim que a Westwing tiver conhecimento de violações legais de websites de outros fornecedores, as hiperligações correspondentes no Website serão imediatamente removidas.

18. PROTECÇÃO DE DADOS

Para todas as questões relativas à proteção dos seus dados, pode consultar a política de privacidade da Westwing em https://www.westwing.pt/i/privacy_policy/.

19. direitos de utilização

O conteúdo deste Website, incluindo textos, gráficos, fotografias, ilustrações, imagens, vídeos, sons e software (a seguir designados por "Materiais") está protegido por direitos de autor. É permitido o descarregamento ou a utilização para uso privado. Não é permitida a publicação, transmissão, reprodução ou outra utilização do conteúdo/material.

Todos os direitos de utilização dos Materiais do Website pertencem à Westwing ou aos nossos parceiros. A utilização do material - sob qualquer forma - não é permitida, exceto se tiver sido obtido o consentimento expresso por escrito da Westwing.

Todas as marcas comerciais utilizadas no Website não podem ser utilizadas sem o consentimento prévio por escrito da Westwing.

20. resolução alternativa de litígios

Resolução de litígios em linha de acordo com o artigo 14, n.º do Regulamento de Resolução dos Lítigios em Linha (“Regulamento RLL”): A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha (RLL) na Internet, em conformidade com o n.º 1 do artigo 14, do Regulamento RLL. Pode encontrar este Website aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

A Westwing não está disposta nem é obrigada a participar num processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.

21. Alterações ao TCG

A Westwing reserva-se o direito de efetuar alterações ao Website, regras, termos e condições, incluindo estes TCG, em qualquer altura. A sua encomenda será regida pelos termos e condições em vigor no momento em que efetuar a encomenda, a menos que uma alteração a estes termos e condições seja exigida por lei ou regulamento governamental (caso em que também se aplicarão a encomendas que tenha efetuado anteriormente).

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 Quaisquer litígios resultantes de ou relacionados com a utilização do Website serão regidos exclusivamente pelas leis de Portugal, excluindo o seu conflito de disposições legais.

22.2 Se qualquer disposição for ou se tornar nula ou ineficaz, as restantes disposições permanecerão válidas. Em vez das disposições nulas ou ineficazes, aplicar-se-ão as disposições legais pertinentes.

A vossa Westwing GmbH Moosacher Str. 88 80809 Munique Alemanha

Status: Abril 2024